AREsp 2533253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas consideradas inúteis ou genéricas, e o reconhecimento de concorrência desleal ou violação marcária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a conclusão de inexistência de violação de direitos de propriedade industrial.

Parties
Recorrente: DGB RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violação Marcária, Concorrência Desleal, Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Produção De Provas, Súmula 7/stj
Direito Marcário Propriedade Industrial Direito Civil Processo Civil Violação Marcária Concorrência Desleal Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

DGB RESTAURANTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas consideradas inúteis ou genéricas, e o reconhecimento de concorrência desleal ou violação marcária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a conclusão de inexistência de violação de direitos de propriedade industrial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Comunicar às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015