REsp 2215992 - ACORDAO

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Os argumentos da Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; o recurso especial é incabível quando a análise demandaria exame de Instrução Normativa (IN nº 28/2020), a qual não se equipara a lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição; não estando configurada a manifesta...

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Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Violação Reflexa a Dispositivos De Lei Federal, Incabimento Do Recurso Especial, Instrução Normativa 28/2020, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Violação Reflexa a Dispositivos De Lei Federal Incabimento Do Recurso Especial Instrução Normativa 28/2020 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de eventual violação reflexa a dispositivos de lei federal
  2. 2 se instruções normativas e atos administrativos normativos se equiparam a lei federal para fins do art. 105, III, a, CF
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os argumentos da Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; o recurso especial é incabível quando a análise demandaria exame de Instrução Normativa (IN nº 28/2020), a qual não se equipara a lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Assim, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015