REsp 2215992 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos e instruções normativas. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que não conheceu do Recurso Especial, firmada na incidência do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal e na impossibilidade de se conhecer do Recurso ante a incidência de violação reflexa à dispositivos de lei federal. Sustenta a Agravante, em síntese, que " .. a UFSC pretende, em seu recurso especial, é simplesmente que se decida, com base na legislação que rege a matéria, se há direito de servidores públicos federais em regime de trabalho remoto à manutenção do pagamento de adicionais ocupacionais. E, para definição desse direito, não se afigura necessário, em absoluto, a apreciação da IN 28/2020, mas apenas a análise dos arts. 3º, § 3º, da Lei 13.979/2020; 44, 46, 68 a 70 da Lei 8.112/90; 4º, "b", da Lei 1.234/50; 2º, II, do Decreto 81.384/78; 3º, II, do Decreto-Lei 1.873/81 e 4º do Decreto 877/93" (fl. 489e). Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Impugnação às fls. 497/541e. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos e instruções normativas. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. VOTO Não assiste razão à Agravante. Ao decidir acerca da controvérsia, o tribunal de origem assim consignou (fls. 288/300e): Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de procedência proferida pelo juiz federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira , que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber: MÉRITO A Instrução Normativa n. 28, de 25 de março de 2020, do Ministério da Economia, ora impugnada, estabelece diretrizes aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, em relação à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio- transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais em decorrência das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública referente ao coronavírus (COVID-19). A matéria foi assim disciplinada no ato normativo em comento: (..) Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para serviço extraordinário, e ao pagamento do adicional noturno, dos adicionais ocupacionais e do auxílio-transporte aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais nos termos da nstrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, informamos que foi cadastrada na tabela de afastamento do SIAPENET a ocorrência "387 - Trabalho Remoto Coronavírus (COVID-19)". Este código possibilitará o correto registro da ocorrência de afastamento de que trata a citada IN, em virtude do trabalho remoto, no cadastro do servidor. A referida ocorrência tem por objetivo, além daquele já expresso em sua denominação, suspender de forma automática os pagamentos das rubricas de serviço extraordinário, auxíliotransporte e os adicionais noturno e ocupacionais, e também ser a referência para o controle gerencial e levantamento de informações de servidores que estão em trabalho remoto, nos termos da IN nº 19, de 12 de março de 2020. O registro é obrigatório para todos os casos de trabalho remoto contemplados na referida Instrução Normativa. (..) Para a folha a folha de pagamento do mês de abril de 2020, os cálculos serão efetuados de forma proporcional ao início das atividades remotas ou do afastamento, caso o referido código 387 esteja lançado devidamente para o servidor, ou seja, a data de início registrada deve corresponder à data real do afastamento das atividades presencias, a contar da data da publicação da IN nº 19 - 12 de março de 2020. Para os casos previstos no art. 8º, de servidores que se encontram submetidos ao regime de turnos alternados de revezamento, o órgão deverá providenciar lançamento do desconto das parcelas acima citadas, proporcionalmente ao número de dias não trabalhados presencialmente. A Instrução Normativa n.º 35, de 29/04/2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, alterou a Instrução Normativa n.º 28/2020, in verbis: (..) Diante desse contexto normativo, não há reparos à decisão agravada, que deve ser mantida, pelos fundamentos já expostos, por ocasião da apreciação do pedido de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento n.º 5021887-05.2020.404.0000: (1) a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, e da Ocorrência n. 387 - Trabalho Remoto Coronavírus (COVID-19), do Ministério da Economia, não apresenta vício formal por necessidade de lei específica, porquanto não trata de alteração do Regime Jurídico do Servidores Públicos, mas da compatibilidade entre os direitos dos servidores e a atividade desenvolvida no sistema de trabalho remoto. Com o retorno da atividades presenciais, as rubricas serão novamente devidas, o que reforça a ausência de qualquer alteração no Regime Jurídico dos Servidores; (2) a prestação de serviços via teletrabalho não se sujeita à fiscalização e controle permanente do gestor público como ocorre no trabalho presencial, razão pela qual o pagamento de certas verbas não se sustenta; (3) os adicionais de horas extraordinárias e noturno não são devidos, pois o gestor público não tem controle sobre a carga horária exercida, tendo o servidor público autonomia e liberalidade para tanto. Em razão da impossibilidade de fiscalização do horário e carga horária exercida, não há como acolher a tese de ilegalidade veiculada na inicial quanto à supressão de tais rubricas; (4) o vale-transporte também não é devido, pois a verba tem caráter de indenização pelo deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa. No trabalho remoto não há o deslocamento diário para o exercício das atividades, não havendo razão para a manutenção desse pagamento; (5) os adicionais de periculosidade, insalubridade, raio X e outras rubricas ocupacionais, não podem ser exigidos, em regra, pois o local de trabalho no regime do trabalho remoto não está sujeito a fiscalização das condições do seu exercício pelo gestor público, não havendo comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos presentes nas atividades presenciais, e (6) a vedação às alterações de períodos de férias igualmente não subsiste, sendo prerrogativa da Administração, no interesse administrativo de conveniência e oportunidade (art. 217 do RJU) sobre o desempenho de suas atividades, deliberar sobre a pertinência dos períodos de fruição pelos servidores públicos. Acresça-se a tais fundamentos o fato de que o trabalho exercido de forma remota regulado pela Administração não caracteriza falta justificada, conforme o disposto na Lei nº 13.979/2020 (art. 3º, § 3º), porque não se trata propriamente de ausência ao trabalho, mas exercício deste no local de residência dos servidores, no que for compatível. De qualquer sorte, sempre quando cessadas as condições ou os riscos que deram causa à concessão, mostra-se justificada a suspensão dos adicionais ocupacionais, consoante os termos das normas antes transcritas. Não há, portanto, como serem aplicadas analogicamente as hipóteses de afastamento ao trabalho estabelecidas na Lei nº 8.112/90, como aquelas previstas nos arts. 97 e 102, mesmo porque a elas deve-se dar interpretação restritiva. A manutenção do pagamento dos adicionais na hipótese se constituiria em ampliação normativa, o que se mostra inviável (agravo de instrumento n.º 5028432-91.2020.404.0000). Destarte, ainda que a crise sanitária mundial ocorra à revelia da vontade dos servidores que são beneficiários, não há substrato jurídico para o pagamento dos adicionais e gratificações mencionadas, porque a legislação de regência prevê que: (1) o direito à percepção de vantagens pecuniárias relacionadas a condições de trabalho adversas ou especiais (adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios-X ou substâncias radioativas) cessa com a eliminação dos fatores ou riscos que deram ensejo à sua concessão, e (2) as verbas de caráter indenizatório destinam-se à compensação de prejuízos, o que pressupõe que estes efetivamente existam. Outrossim, como já ressaltado pela e. Desembargadora Vânia Hack de Almeida, ao analisar o pedido de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento n.º 5014943-84.2020.404.0000, o não pagamento de auxílio transporte é justificado, porque, além de não estar ocorrendo o deslocamento dos servidores (o que evita as despesas com transporte), deve-se levar em conta o esforço do Governo Federal em implementar ações transitórias para reduziu o impacto econômico da pandemia do Covid-19, devendo, portanto, neste momento processual, ser mantida a decisão hostilizada (grifei). Quanto a não vedação à reversão de jornada reduzida, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, e do art. 20 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, o pedido não foi objeto de análise pelo juízo a quo, motivo pelo qual não conheço do recurso no ponto, sob pena de supressão injustificada de instância. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo os agravados para contrarrazões. Após, ao Ministério Público Federal. Quanto à legalidade dos artigos 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa n.º 28/2020, que vedam o pagamento de serviço extraordinário, auxílio-transporte e adicional noturno, e dos artigos 6º e 7º, que vedam o cancelamento, a prorrogação ou a alteração de períodos de férias já programadas, para os servidores que exercem suas atividades remotamente ou estejam afastados de suas atividades presenciais, na forma da Instrução Normativa n.º 19/2020, e a reversão de jornada reduzida, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, e do artigo 20 da Instrução Normativa n.º 2, de 12 de setembro de 2018, nada há a reparar no posicionamento adotado originalmente. Não obstante, em relação à manutenção do pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e irradiação ionizante e gratificação por atividades com raio-x ou substâncias radioativas a servidores que os recebiam com habitualidade, esta 4ª Turma, no julgamento do agravo de insturmento n.º 5026088-40.2020.4.04.0000 (Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior), deliberou, por maioria, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal: (..) 3.1. Está presente a probabilidade do direito porque: (a) o pagamento das verbas discutidas tem fundamento no artigo 7º, XIII da CF, que expressa seu caráter remuneratório (são "adicional de remuneração"), constituindo direito social constitucionalmente assegurado; ( b ) a situação de pandemia é fato excepcional, reconhecido como emergência de saúde pelas organizações internacionais e pelo governo brasileiro, exigindo que todos deem sua cota de contribuição para enfrentamento solidário e democrático dos problemas daí advindos; (c) o regime de trabalho remoto não é benesse ao servidor, mas medida de proteção para enfrentamento da emergência pública. Nesse sentido, a IN 19/2020 determina a "preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos" (art. 7º). Da mesma forma, as portarias editadas pela UFSM determinam a continuidade de serviços essenciais (evento 1, PORT9); (d) a situação é imprevisível e excepcional, devendo ser mantidas, naquilo que for possível, as relações de vida e da Administração que até ali existiam. Isso inclui a continuidade do trabalho por parte dos servidores, na medida do possível, e a manutenção da remuneração habitual; (e) ante a excepcionalidade da situação, deve-se considerar que o trabalho remoto impõe custos aos servidores (uso de equipamentos pessoais, energia elétrica, internet, p. ex.), distintos daqueles próprios da relação ordinária entre servidor e Administração. Trata-se de elemento econômico a ser ponderado; (f) sem proferir um juízo definitivo quanto à natureza jurídica das verbas objeto da ação, não parece que fossem pagas de forma eventual, integrando a remuneração do servidor. Como tal, não podem ser descontadas em razão de uma situação de trabalho remota imposta ao servidor; (g) não beneficia às partes mencionar a previsão ou ausência de previsão legal de trabalho remoto por "pandemia". A Lei 8.112/90 não prevê esse tipo de situação, que nunca antes havia acontecido com essa intensidade na história do Brasil recente. Trata-se de circunstância excepcional, mas isso não significa que aquelas verbas remuneratórias não devam continuar sendo pagas enquanto perdurar o trabalho remoto porque integram a remuneração, que não pode ser prejudicada; (h) a equiparação do trabalho remoto à licença para tratamento de saúde também não parece apropriada porque as situações não se assemelham. O trabalho continua sendo prestado, embora de forma remota (o que não acontece nas hipóteses de afastamento). Ademais, a própria licença de saúde tem regimes diferentes de afastamento, previstos nas hipóteses dos artigos 102 e 103 da Lei nº 8.112/90 (conforme sua duração, por exemplo, impede qualquer desconto remuneratório ou mantém apenas determinados efeitos do vínculo estatutário). Portanto, num primeiro exame não parece que a administração estivesse autorizada a descontar ou suprimir adicionais remuneratórios que os servidores vinham recebendo habitualmente antes da pandemia, devendo esses continuarem a ser pagos como vinham sendo, inclusive durante o regime de trabalho remoto, ao menos até que a questão receba tratamento legislativo adequado ou as questões sejam enfrentadas em profundidade na sentença de mérito do processo judicial em que discutem essas verbas. 3.2. Também existe perigo de dano porque as verbas têm natureza alimentar, sendo pagas com habitualidade aos servidores. A supressão da renda familiar nesse momento de pandemia pode não ser reparado, enquanto eventual prejuízo à Administração seria de fácil reparação. (..) Por essa razão, e considerando a existência de outras ações envolvendo a questão sub judice, a reclamar a uniformização da jurisprudência no âmbito desta Turma (princípio da isonomia), impõe-se a aplicação do referido precedente no caso concreto, com ressalva de ponto de vista pessoal. Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a m de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento. Desse modo, adotando como razão de decidir o referido precedente, hei por bem julgar procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar a não incidência da Instrução Normativa nº. 28/2020 sobre os servidores da Universidade Federal de Santa Catarina (autores), mantendo o direito à percepção dos "adicionais ocupacionais" (adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com raio-x ou substâncias radioativas) àqueles que os recebiam com habitualidade. Caso eventualmente tais adicionais tenham sido suprimidos da remuneração dos autores por força da Instrução Normativa nº. 28/2020, os valores deverão ser restituídos. Com efeito, embora a Recorrente tenha apontado eventual vulneração de dispositivos de lei federal, a análise da questão controvertida esbarra na análise de eventual nulidade da IN 28/2020, não constituindo o recurso especial a via adequada para a análise de eventual ofensa à súmulas, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei Federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS DOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2020. DISPOSITIVOS NÃO EQUIPARADOS A LEI FEDERAL. PRECEDENTES. OFENSA ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE ADICIONAIS OCUPACIONAIS. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ e pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES-SN, por meio da seção sindical na UFRJ - ADUFRJ contra ato do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal - SEDGGD/ME, pretendendo a suspensão dos efeitos da IN 28/2020. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem manteve-se a sentença. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. II - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que uma vez fundamentado o acórdão recorrido nos termos da Instrução Normativa 28/2020 - editada pela Secretaria de Gestão de Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (fl. 112-113), não caberia ao STJ reexaminar, ante a impossibilidade de exame, ao menos em sede de recurso especial, porquanto referida IN não se equipararia a lei federal. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.911.292/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) III - No mais, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".(AgInt no RMS n. 66.906/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.276.804/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de cláusulas contratuais, consoante dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na Resolução Normativa ANS n. 124/2006 e mediante a interpretação do contrato de adesão do plano de saúde, manteve a responsabilidade da agravante pela infração. 4. A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios, ex vi do disposto nos arts. 2º e 5º do Decreto-lei n. 1.736/1979, os quais devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposição do art. 61, §1º, da Lei n. 9.430/1996. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.890.217/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: Corte Especial, AgInt nos EAREsp n. 1.043.437/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 13.10.2021; e 1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.311.383/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 14.09.2016. No caso, não obstante o não conhecimento ou improvimento do Agravo Interno, não configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É o voto.