AREsp 2449453 - DECISAO

AREsp 2449453 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e o recurso especial pretendeu rediscutir fatos e provas sobre a culpa pela rescisão contratual, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar honorários em favor da parte contrária com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VARZEA GRANDE SHOPPING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Violações De Dispositivo Do CPC (arts. 489 E 1.022), Culpa Pela Rescisão Contratual, Atraso Na Inauguração De Empreendimento Comercial, Rescisão Contratual E Devolução De Valores (res Sperata), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Violações De Dispositivo Do CPC (arts. 489 E 1.022) Culpa Pela Rescisão Contratual Atraso Na Inauguração De Empreendimento Comercial Rescisão Contratual E Devolução De Valores (res Sperata) Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

VARZEA GRANDE SHOPPING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 mérito: alegada violação dos arts. 111, 113 e 422 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da alegada culpa pela rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e o recurso especial pretendeu rediscutir fatos e provas sobre a culpa pela rescisão contratual, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar honorários em favor da parte contrária com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.