AREsp 1969209 - DECISAO

AREsp 1969209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque: a) a alegação de violação de súmula não constitui fundamento de recurso especial previsto no art. 105, III, "a", da CF/88; b) não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, nos termos da Súmula 211/STJ; c) a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; d) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática e descumprimento dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios pelo trabalho adicional prestado ao advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, §11,...

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S/A; Agravada: PAULINA SÁBIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Violações De Súmula, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Violações De Súmula Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S/A

Agravante

PAULINA SÁBIO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 violação de súmula
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque: a) a alegação de violação de súmula não constitui fundamento de recurso especial previsto no art. 105, III, "a", da CF/88; b) não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, nos termos da Súmula 211/STJ; c) a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; d) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática e descumprimento dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios pelo trabalho adicional prestado ao advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.