HC 837466 - DECISAO

HC 837466 - DECISAO

Negou-se a ordem porque das provas e da narrativa dos autos resultam fundadas razões e situação flagrancial (posse ilegal de arma no momento da abordagem) que legitimaram o ingresso domiciliar; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR DE SOUZA MOREIRA; Co Réu: ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Viola0o De Domiclio, Provas Ilcitas, Flagrante, Trfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Viola0o De Domiclio Provas Ilcitas Flagrante Trfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

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Parties

JULIO CEZAR DE SOUZA MOREIRA

Paciente

ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violao de domiclio
  2. 2 legalidade do ingresso policial sem mandado em situaes de flagrante
  3. 3 credibilidade do depoimento policial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque das provas e da narrativa dos autos resultam fundadas razões e situação flagrancial (posse ilegal de arma no momento da abordagem) que legitimaram o ingresso domiciliar; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.