AREsp 2771963 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questF5es essenciais, nE3o havendo omissE3o nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, nE3o houve prequestionamento acerca dos arts. 337, A72BA e 4BA; 485, V; 502; 926; 927 do CPC, o que, conforme SFAmula 211 do STJ, impede o conhecimento do recurso especial, e nE3o E9 cabEDvel recurso especial para examinar violacao constitucional sem lei federal (art. 105, III, a, CF).

Parties
Agravante: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Violaviolação DE Matria CONSTITUCIONAL, Prequestionamento, Sulma 211 DO STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Violaviolação DE Matria CONSTITUCIONAL Prequestionamento Sulma 211 DO STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial

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Parties

CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questF5es essenciais, nE3o havendo omissE3o nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, nE3o houve prequestionamento acerca dos arts. 337, A72BA e 4BA; 485, V; 502; 926; 927 do CPC, o que, conforme SFAmula 211 do STJ, impede o conhecimento do recurso especial, e nE3o E9 cabEDvel recurso especial para examinar violacao constitucional sem lei federal (art. 105, III, a, CF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.