CC 209393 - DECISAO

CC 209393 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competncia do Juzo de Direito do Departamento de Inquritos Policiais e Polcia Judiciria - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de So Paulo, por no haver, nos autos, elementos suficientes a demonstrar que os aparelhos TV BOX apreendidos desenvolvem atividade de telecomunicao clandestina (elemento tpico do art. 183 da Lei 9.472/1997) e por ausncia de prova conclusiva de importao irregular que subsumiria a conduta aos arts. 334 e 334-A do Cdigo Penal; jurisprudncia do STJ corrobora que, na ausncia de prestao de servio ou emisso de sinal pela parte, o prejuzo verificado atinge predominantemente empresa privada e no...

Parties
Investigada: LAYANE OLIVEIRA; Denunciante: Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA); Empresa Denunciada: APOLO ELETRONICOS (CNPJ n. 18.230.594/0001-92); Proprietário Indicado: Wagner Macedo Silva; Empresa Mencionada: Comércio Eletrônicos Apolo Eirelli; Empresa Declarada Como Propriedade Da Investigada: AZ BOX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competncia do Juzo de Direito do Departamento de Inquritos Policiais e Polcia Judiciria - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de So Paulo para conduzir o inqurito policial.
Legal Topics
Violao De Direito Autoral (art. 184 Cp), Atividade Clandestina De Telecomunicaes (art. 183 Lei 9.472/1997), Competncia Jurisdicional (justia Federal X Estadual), Apreenso De Aparelhos TV BOX
Direito Penal Direito Processual Penal Telecomunicações/regulação (anatel) Violao De Direito Autoral (art. 184 Cp) Atividade Clandestina De Telecomunicaes (art. 183 Lei 9.472/1997) Competncia Jurisdicional (justia Federal X Estadual) Apreenso De Aparelhos TV BOX

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Parties

LAYANE OLIVEIRA

Investigada

Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA)

Denunciante

APOLO ELETRONICOS (CNPJ n. 18.230.594/0001-92)

Empresa Denunciada

Wagner Macedo Silva

Proprietário Indicado

Comércio Eletrônicos Apolo Eirelli

Empresa Mencionada

AZ BOX

Empresa Declarada Como Propriedade Da Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de comercializao de aparelhos TV BOX se subsume ao art. 184, § 3o do Cdigo Penal ou ao art. 183 da Lei n. 9.472/1997
  2. 2 se h provas de desenvolvimento de atividade de telecomunicao clandestina pelos aparelhos
  3. 3 se h evidncias de importao irregular que subsumissem a conduta a crimes de importao (arts. 334 e 334-A CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competncia do Juzo de Direito do Departamento de Inquritos Policiais e Polcia Judiciria - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de So Paulo, por no haver, nos autos, elementos suficientes a demonstrar que os aparelhos TV BOX apreendidos desenvolvem atividade de telecomunicao clandestina (elemento tpico do art. 183 da Lei 9.472/1997) e por ausncia de prova conclusiva de importao irregular que subsumiria a conduta aos arts. 334 e 334-A do Cdigo Penal; jurisprudncia do STJ corrobora que, na ausncia de prestao de servio ou emisso de sinal pela parte, o prejuzo verificado atinge predominantemente empresa privada e no...

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competncia do Juzo de Direito do Departamento de Inquritos Policiais e Polcia Judiciria - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de So Paulo para conduzir o inqurito policial.

Orders

  • D-se cincia aos Juzes em conflito.
  • Intimem-se.