AREsp 2569313 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficicncia de fundamentao (auseancia de indicao do dispositivo de lei federal violado e de argumentao especializada), porque a modificao pretendida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Sfamula 7 do STJ) e porque ne3o houve prequestionamento nem demonstrao do disseddio jurisprudencial nos termos legais, de sorte que mantida a decise3o recorrida.

Parties
Autora: autora; Autuante: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violao De Normas Consumeristas, Multa Administrativa, A5o Anulatf3ria, Auto De Infra7o Pelo PROCON, Prequestionamento, Disseddio Jurisprudencial, Deficicncia De Fundamentao Recursal, Vedado Reexame Fe1tico (sfamula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Violao De Normas Consumeristas Multa Administrativa A5o Anulatf3ria Auto De Infra7o Pelo PROCON Prequestionamento Disseddio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

PROCON

Autuante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficicncia na fundamentao do recurso especial pela auseancia de indicao de dispositivo federal violado
  2. 2 impossibilidade de reexame fe1tico-probatf3rio (Sfamula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos para conhecimento do recurso (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficicncia de fundamentao (auseancia de indicao do dispositivo de lei federal violado e de argumentao especializada), porque a modificao pretendida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Sfamula 7 do STJ) e porque ne3o houve prequestionamento nem demonstrao do disseddio jurisprudencial nos termos legais, de sorte que mantida a decise3o recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decise3o da corte de origem que ne3o conheceu do recurso especial