REsp 2128796 - DECISAO

REsp 2128796 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF); ademais, não foi interposto recurso extraordinário oportuno (Súmula 126/STJ); e a modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fática, vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visão Monocular, Vagas Reservadas a Pessoas Com Deficiência, Interpretação Da Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência E Da Lei Brasileira De Inclusão, Articulação Entre Decretos 3.298/1999 E 5.296/2004, Súmulas 377/stj, 284/stf, 126/stj E 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direitos Das Pessoas Com Deficiência Direito Educacional Visão Monocular Vagas Reservadas a Pessoas Com Deficiência Interpretação Da Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência E Da Lei Brasileira De Inclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a visão monocular caracteriza deficiência para fins de vagas reservadas em universidade
  2. 2 interpretação e alcance dos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004
  3. 3 aplicabilidade da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei nº 13.146/2015 para ampliar o conceito de deficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF); ademais, não foi interposto recurso extraordinário oportuno (Súmula 126/STJ); e a modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fática, vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).