CC 171926 - DECISAO

CC 171926 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do juízo da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB porque, embora o art. 6º, §7º, da Lei 11.101/2005 afirme que a recuperação não afeta execuções fiscais, os atos de constrição ou alienação destinados à satisfação de créditos fiscais que comprometam a recomposição da empresa devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação judicial, que exercerá controle sobre a essencialidade do bem para a atividade empresarial e a preservação da empresa (fundamentado em art. 955 do NCPC e Súmula 568/STJ e na jurisprudência citada).

Parties
Suscitante: CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB; Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido Liminar; Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial; Liminar Deferida Em Parte
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Vis Attractiva, Atos De Constrição E Alienação, Preservação Da Empresa, Stay Period, Bloqueio on Line
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Vis Attractiva Atos De Constrição E Alienação Preservação Da Empresa Stay Period +1 more

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Parties

CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB

Suscitado

Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido Liminar; Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial; Liminar Deferida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 competência entre o juízo universal da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal
  2. 2 se atos de constrição ou alienação visando satisfação de créditos fiscais devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 eficácia do art. 6º, §7º, da Lei 11.101/2005 frente à preservação da empresa

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do juízo da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB porque, embora o art. 6º, §7º, da Lei 11.101/2005 afirme que a recuperação não afeta execuções fiscais, os atos de constrição ou alienação destinados à satisfação de créditos fiscais que comprometam a recomposição da empresa devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação judicial, que exercerá controle sobre a essencialidade do bem para a atividade empresarial e a preservação da empresa (fundamentado em art. 955 do NCPC e Súmula 568/STJ e na jurisprudência citada).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Deferida em parte a liminar para desobstar determinações constritivas/expropriatórias nos autos da execução fiscal nº 0002502-48.2012.4.05.8201 que afetem o patrimônio das suscitantes.
  • Designado o Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes até ulterior deliberação do relator.