CC 157797 - DECISAO

CC 157797 - DECISAO

Como a recuperação judicial da AUTO SHOPPING foi encerrada por sentença (6/6/2014) e houve perda superveniente do objeto da recuperação, deixou de existir a vis attractiva do juízo falimentar; por isso, o agravo interno está prejudicado e o conflito de competência deve ser arquivado, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ citada.

Parties
Suscitante: AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DE BRASÍLIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Arquivamento
Outcome
Agravo interno prejudicado; determinado o arquivamento do conflito de competência.
Legal Topics
Vis Attractiva Do Juízo Falimentar, Suspensão De Ações E Execuções, Encerramento Da Recuperação Judicial, Trânsito Em Julgado
Falência E Recuperação Judicial Competência Execução Fiscal Vis Attractiva Do Juízo Falimentar Suspensão De Ações E Execuções Encerramento Da Recuperação Judicial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da extinção/encerramento da recuperação judicial sobre a competência
  3. 3 Pedido de medida liminar para impedir atos constritivos

Ratio Decidendi

Como a recuperação judicial da AUTO SHOPPING foi encerrada por sentença (6/6/2014) e houve perda superveniente do objeto da recuperação, deixou de existir a vis attractiva do juízo falimentar; por isso, o agravo interno está prejudicado e o conflito de competência deve ser arquivado, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ citada.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; determinado o arquivamento do conflito de competência.

Orders

  • Determino o arquivamento deste conflito de competência.
  • Publique-se.