AREsp 2659600 - ACORDAO

AREsp 2659600 - ACORDAO

Por se tratar de cumprimento de sentença ajuizado pela recuperanda (exequente), não se aplicam ao caso as exceções que transfeririam competência ao juízo da recuperação; ademais, o art. 516 do CPC assegura ao exequente a opção pelo foro, de modo que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é competente para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento indicado.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: USINA RIO VERDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos e providos; recursos especiais conhecidos e providos
Legal Topics
Vis Attractiva Do Juízo Recuperacional, Competência Do Juízo, Princípio Da Universalidade Do Juízo, Opção Do Exequente Pelo Foro (art. 516 Cpc)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Vis Attractiva Do Juízo Recuperacional Competência Do Juízo Princípio Da Universalidade Do Juízo Opção Do Exequente Pelo Foro (art. 516 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

USINA RIO VERDE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial tem competência para julgar cumprimento de sentença ajuizado pela recuperanda
  2. 2 Aplicação das exceções ao princípio da universalidade previstas na Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Incidência do art. 516, parágrafo único, do CPC quanto à escolha do foro pelo exequente

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença ajuizado pela recuperanda (exequente), não se aplicam ao caso as exceções que transfeririam competência ao juízo da recuperação; ademais, o art. 516 do CPC assegura ao exequente a opção pelo foro, de modo que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é competente para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento indicado.

Court Disposition

Agravos conhecidos e providos; recursos especiais conhecidos e providos

Orders

  • Conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais
  • Declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento nº 2205378-50.2022.8.26.0000