HC 1069242 - DECISAO

HC 1069242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator sem deliberação colegiada e não houve esgotamento da instância ordinária (não interposto agravo interno/regimental), tornando o STJ incompetente para processar a ação...

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Parties
Paciente: TAIS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Visitação Íntima, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Isonomia, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Visitação Íntima Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico De Entorpecentes (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ +3 more

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Parties

TAIS GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Restrição de visita íntima na execução penal e alegação de tratamento discriminatório
  3. 3 Substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos decorrente de condenação por tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator sem deliberação colegiada e não houve esgotamento da instância ordinária (não interposto agravo interno/regimental), tornando o STJ incompetente para processar a ação mandamental nas presentes circunstâncias; aplica-se o entendimento consolidado no AgRg no HC n. 903.069/SP e as disposições regimentais invocadas (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferir liminar deste Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal