AREsp 2757737 - DECISAO

AREsp 2757737 - DECISAO

A circunstância de o visitante estar em livramento condicional não constitui, por si só, fundamento idôneo para obstar o direito de visitação; eventual restrição deve ser excepcional, fundamentada em elementos concretos e individualizados que demonstrem risco à ordem prisional e observar adequação, necessidade e...

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Parties
Agravante: PABLO SAUE DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e assegurar ao agravante o direito de receber visitas de seu irmão, mesmo em cumprimento de livramento condicional, salvo se sobrevier decisão fundamentada em outros elementos concretos e idôneos.
Legal Topics
Visitação, Livramento Condicional, Intranscendência Da Pena, Restrição De Direitos, Recurso Especial, Tema Repetitivo 1.274
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Parties

PABLO SAUE DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 O fato de o visitante cumprir pena em regime aberto ou estar em livramento condicional impede, por si só, o direito de visitação em estabelecimento prisional?
  2. 2 Quais são os requisitos para a restrição do direito de visitação?
  3. 3 Houve fundamentação concreta e individualizada para indeferir a visitação no caso concreto?

Ratio Decidendi

A circunstância de o visitante estar em livramento condicional não constitui, por si só, fundamento idôneo para obstar o direito de visitação; eventual restrição deve ser excepcional, fundamentada em elementos concretos e individualizados que demonstrem risco à ordem prisional e observar adequação, necessidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e assegurar ao agravante o direito de receber visitas de seu irmão, mesmo em cumprimento de livramento condicional, salvo se sobrevier decisão fundamentada em outros elementos concretos e idôneos.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e assegurar o direito de visitação ao agravante.
  • Comunique-se, com urgência.