AREsp 2969599 - DECISAO

AREsp 2969599 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial determinando que o juízo das execuções criminais autorize as visitas do filho de 4 anos ao agravante, desde que acompanhado de responsável legal comprovado, a partir do entendimento de que, conciliando o direito previsto no art. 41, X, da LEP e a proteção da criança, o caso concreto permite a visitação sob condição de acompanhamento e comprovação do responsável.

Parties
Agravante: GABRIEL DRESSLER CAMBOIM; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Três Passos/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Visitação, Execução Penal, Direitos Da Criança, Direito De Visita De Menores, Ressocialização
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Parties

GABRIEL DRESSLER CAMBOIM

Agravante

Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Três Passos/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o filho menor pode visitar o pai preso
  2. 2 incidência e alcance do art. 41, X, da Lei de Execução Penal
  3. 3 prevalência da proteção integral da criança nos casos de visitação a presos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial determinando que o juízo das execuções criminais autorize as visitas do filho de 4 anos ao agravante, desde que acompanhado de responsável legal comprovado, a partir do entendimento de que, conciliando o direito previsto no art. 41, X, da LEP e a proteção da criança, o caso concreto permite a visitação sob condição de acompanhamento e comprovação do responsável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Juiz das execuções criminais que autorize o agravante a receber visitas do filho de 4 anos, desde que acompanhado de um responsável legal, devidamente comprovado.
  • Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juízo executório e ao Tribunal coator.