AREsp 2481350 - DECISAO

AREsp 2481350 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a agravante obteve progressão ao regime aberto em decisão posterior ao acórdão impugnado, alterando a situação fático-jurídica e tornando o recurso sem efeito prático.

Parties
Agravante: Thaissa Mendes Monteiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Segunda Turma Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Visitação, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Portaria Vep/df N. 8/2016, Súmula 280/stf
Execução Penal Processo Penal Visitação Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Inadmissão De Recurso Especial Portaria Vep/df N. 8/2016 Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Thaissa Mendes Monteiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Segunda Turma Criminal

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Direito de visita de terceira pessoa (sogra) já visitante de outro detento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF por fundamento de norma local

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a agravante obteve progressão ao regime aberto em decisão posterior ao acórdão impugnado, alterando a situação fático-jurídica e tornando o recurso sem efeito prático.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.