AREsp 1685537 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, reconsiderando a decisão agravada, para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EMAGRAVO REGIMENTAL EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 41, X, AMBOS DA LEP; E 1º DO CP. AUTORIZAÇÃO PARA VISITA. POSTULANTE (GENITORA) QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DE PRESÍDIO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. 1. A Corte de origem dispôs que o óbice ao direito de visita da genitora do agravante está configurado pela circunstância excepcional de que a requerente encontra-se em cumprimento de pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade em regime aberto, em razão da condenação por crime de tráfico de drogas cometido no interior do estabelecimento prisional. 2. Tal fundamentação revela-se idônea e não destoa da orientação firmada por este Tribunal, no sentido de que o direito de visita não é absoluto ou ilimitado. 3. O alcance do art. 41, X, da LEP foi limitado em relação à companheira do recorrente, porque ela, em data anterior, tentou ingressar no mesmo estabelecimento prisional com 91,77 g de maconha e, com isso, violou norma que disciplina a entrada de pessoas interessadas em visitar custodiados, independentemente de sua conduta constituir o crime de tráfico de drogas, pelo qual foi condenada a cumprir penas restritivas de direitos (REsp n. 1.690.426/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/10/2017). 4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios contra a decisão que, em reconsideração, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial (fls. 183/187): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 41, X, AMBOS DA LEP; E 1º DO CP. AUTORIZAÇÃO PARA VISITA. POSTULANTE (GENITORA) QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O DIREITO DE VISITA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. Reconsiderada a decisão agravada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, nos termos do dispositivo. Aponta o agravante que, como se extrai das razões do recurso especial, e da própria decisão recorrida, a questão submetida a esse Superior Tribunal de Justiça diz respeito à limitação do direito de visitas do apenado em relação a sua genitora, em cumprimento de pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade em regime aberto, pelo delito de tráfico de drogas praticado no interior de estabelecimento prisional. .. Nos julgados citados na decisão agravada, por sua vez, não obstante tenha sido autorizada a visita de pessoa condenada por tráfico, verifica-se que o delito não foi cometido em estabelecimento prisional, particularidade que os diferencia do caso analisado nos autos. .. Evidente, portanto, que os precedentes não se prestam a fundamentar o provimento do recurso especial em tela. .. Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência dessa Corte segundo a qual o direito de visita, com o objetivo de ressocialização do apenado, não pode ser negado exclusivamente em razão de o visitante cumprir pena em regime aberto. .. Contudo, essa não é a hipótese dos autos. .. Na espécie, o Tribunal local, a partir da análise das circunstâncias concretas do caso, manteve o indeferimento da visitação da genitora do apenado em virtude de o delito ter sido praticado no estabelecimento prisional (fl. 197). Reforça, no ponto, que a motivação para o indeferimento da visita da genitora não se deu apenas por ela cumprir pena em regime aberto, mas, também, por não se mostrar recomendável, uma vez que praticou o delito de tráfico de drogas no presídio. .. Assim, devidamente fundamentado o indeferimento da visitação pela instância originária, não há ilegalidade a ser corrigida por meio de recurso especial. (fl. 198). Ao final da peça recursal, requer o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios que o em. Ministro Relator reconsidere a decisão agravada ou submeta o presente agravo regimental à consideração da Sexta Turma, a fim de se negar provimento ao recurso especial de André Luiz Simplício Pereira (fl. 199). Instado a se manifestar(fl. 202), houve o decurso do prazo sem o oferecimento de impugnação pelo agravado (fl. 211). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EMAGRAVO REGIMENTAL EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 41, X, AMBOS DA LEP; E 1º DO CP. AUTORIZAÇÃO PARA VISITA. POSTULANTE (GENITORA) QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DE PRESÍDIO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. 1. A Corte de origem dispôs que o óbice ao direito de visita da genitora do agravante está configurado pela circunstância excepcional de que a requerente encontra-se em cumprimento de pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade em regime aberto, em razão da condenação por crime de tráfico de drogas cometido no interior do estabelecimento prisional. 2. Tal fundamentação revela-se idônea e não destoa da orientação firmada por este Tribunal, no sentido de que o direito de visita não é absoluto ou ilimitado. 3. O alcance do art. 41, X, da LEP foi limitado em relação à companheira do recorrente, porque ela, em data anterior, tentou ingressar no mesmo estabelecimento prisional com 91,77 g de maconha e, com isso, violou norma que disciplina a entrada de pessoas interessadas em visitar custodiados, independentemente de sua conduta constituir o crime de tráfico de drogas, pelo qual foi condenada a cumprir penas restritivas de direitos (REsp n. 1.690.426/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/10/2017). 4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial. VOTO Razão assiste ao agravante. A Corte de origem dispôs que o óbice ao direito de visita da genitora do agravante está configurado pela circunstância excepcional de que a requerente encontra-se em cumprimento de pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade em regime aberto, em razão da condenação por crime de tráfico de drogas cometido no interior do estabelecimento prisional (fl. 106 - grifo nosso). Tal fundamentação revela-se idônea e não destoa da orientação firmada por este Tribunal, no sentido de que o direito de visita não é absoluto ou ilimitado. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA PELA COMPANHEIRA. INDEFERIMENTO. TENTATIVA ANTERIOR DE ENTRAR COM DROGAS NO PRESÍDIO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ART. 41, X, DA LEI N. 7.210/1984. DIREITO NÃO ABSOLUTO. 1. O direito do preso à visitação não é absoluto e pode ser restringido mediante ato motivado. 2. O alcance do art. 41, X, da LEP foi limitado em relação à companheira do recorrente porque ela, em data anterior, tentou ingressar no mesmo estabelecimento prisional com 91,77 g de maconha e, com isso, violou norma que disciplina a entrada de pessoas interessadas em visitar custodiados, independentemente de sua conduta constituir o crime de tráfico de drogas, pelo qual foi condenada a cumprir penas restritivas de direitos. 3. Merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - do Tribunal de Justiça, principalmente porque foi destacado pelo Juízo das Execuções que a situação impeditiva não possuía caráter perpétuo e a motivação está vinculada à segurança prisional e à ressocialização do interno, que recebia a visita de outros parentes. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.690.426/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/10/2017 - grifo nosso). Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, reconsiderando a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial.