AREsp 2688177 - DECISAO

AREsp 2688177 - DECISAO

Diante da nova realidade fático-processual — deferida a progressão do agravante para o regime aberto em 18/4/2024 conforme consulta ao SEEU — verificou-se perda superveniente do objeto do recurso especial que pretendia o reconhecimento do direito de receber visitas no estabelecimento prisional, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se, assim, a possibilidade de restrição do direito de visitação prevista no art. 41, parágrafo único, da Lei de Execução Penal quando justificadas razões de segurança.

Parties
Agravante: RODNI D AVILA; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Visitação De Apenado, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Visitação De Apenado Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODNI D AVILA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restrição do direito de visitação previsto no art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Efeito da progressão de regime sobre a utilidade do pedido de autorização para visitação
  3. 3 Preclusão/inadmissibilidade de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da nova realidade fático-processual — deferida a progressão do agravante para o regime aberto em 18/4/2024 conforme consulta ao SEEU — verificou-se perda superveniente do objeto do recurso especial que pretendia o reconhecimento do direito de receber visitas no estabelecimento prisional, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se, assim, a possibilidade de restrição do direito de visitação prevista no art. 41, parágrafo único, da Lei de Execução Penal quando justificadas razões de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.