HC 996059 - ACORDAO

HC 996059 - ACORDAO

O direito de visitação não é absoluto e pode ser restringido por decisão fundamentada da autoridade judicial ou administrativa quando há elementos concretos (no caso, processo conjunto por crime em concurso) que indiquem risco à ordem e à disciplina prisional; a limitação ao parlatório, assim justificada, é...

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Parties
Agravante: RAISSA MACHADO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Visitação De Presos, Restrição Ao Parlatório, Segurança E Disciplina Prisional, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Visitação De Presos Restrição Ao Parlatório Segurança E Disciplina Prisional Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

RAISSA MACHADO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da restrição da visitação ao parlatório
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para restringir direito de visita
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisar medida restritiva de visitas

Ratio Decidendi

O direito de visitação não é absoluto e pode ser restringido por decisão fundamentada da autoridade judicial ou administrativa quando há elementos concretos (no caso, processo conjunto por crime em concurso) que indiquem risco à ordem e à disciplina prisional; a limitação ao parlatório, assim justificada, é proporcional e não configura flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Denegado o habeas corpus.