AREsp 2784283 - DECISAO

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Embora o direito de visitação do preso seja relevante para a ressocialização, não é absoluto e pode ser restringido, mas tal restrição exige fundamentação concreta e individualizada. No caso, a recusa pelo tribunal a quo baseou-se em fundamento genérico e prospectivo (risco de interlocução entre grupos criminosos) e...

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Parties
Agravante / Reeducando: VAGNER ABREU DOS SANTOS; Pretensa Visitante / Amiga Do Reeducando: CLEUZA BARBOZA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Juízo Singular De Origem: Vara de Execuções Penais; Parquet / Contrarreferente: Ministério Público Federal; Interessada / Causídica Do Agravante: Defensoria Pública distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Visitação De Presos, Restrição E Suspensão De Direitos Do Preso, Controle De Convencionalidade, Regulamentação Administrativa De Visitas
Execução Penal Direitos Fundamentais Direito Processual Penal Visitação De Presos Restrição E Suspensão De Direitos Do Preso Controle De Convencionalidade Regulamentação Administrativa De Visitas

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Parties

VAGNER ABREU DOS SANTOS

Agravante / Reeducando

CLEUZA BARBOZA DA SILVA

Pretensa Visitante / Amiga Do Reeducando

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Vara de Execuções Penais

Juízo Singular De Origem

Ministério Público Federal

Parquet / Contrarreferente

Defensoria Pública distrital

Interessada / Causídica Do Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de vedação de visita por visitante cadastrado em lista de outro interno
  2. 2 Compatibilidade da Portaria VEP nº 8/2016, art.7º, com o art.41, X, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para restringir direito de visitação

Ratio Decidendi

Embora o direito de visitação do preso seja relevante para a ressocialização, não é absoluto e pode ser restringido, mas tal restrição exige fundamentação concreta e individualizada. No caso, a recusa pelo tribunal a quo baseou-se em fundamento genérico e prospectivo (risco de interlocução entre grupos criminosos) e na Portaria que veda visita a mais de um interno, sem demonstrar risco concreto; assim, a vedação automática não se compatibiliza com o art.41, X, da LEP e com os padrões internacionais, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para assegurar a visita do reeducando por sua amiga, ainda que cadastrada na lista de outro interno.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Assegurar ao reeducando o direito de receber visitas de sua amiga, ainda que esta esteja cadastrada na lista de visita de outro interno
  • Publique-se e intimem-se