HC 965527 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, tendo em vista que o prazo de 180 dias venceu em 7/12/2024.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Visitação Prisional, Registro De Visitante, Contagem De Prazo, Perda De Objeto
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Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Data inicial para contagem do prazo de 180 dias para registro de visitante
- 2 Perda de objeto por expiração do prazo em 7/12/2024
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, tendo em vista que o prazo de 180 dias venceu em 7/12/2024.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A defesa insurge-se contra a data inicial para a contagem do prazo de 180 dias para que a cônjuge do paciente possa ser registrada como sua visitante no estabelecimento prisional no qual está cumprindo pena privativa de liberdade. Entretanto, consta-se que o referido prazo venceu no dia 7/12/2024, circunstância que evidencia a perda de objeto deste writ. À vista do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA