RMS 75872 - DECISAO

RMS 75872 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o direito à visitação não é absoluto e pode ser restringido à luz do art. 41 da LEP; a Instrução Normativa nº 14/2023 da SUSEPE veda o ingresso de pessoas que figurem como vítimas em procedimentos relacionados ao preso, e a impetrante figura como vítima em ação penal/medida...

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Parties
Impetrante: GLAUCIA MACHADO DOS SANTOS LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Visitação Prisional, Mandado De Segurança, Instrução Normativa, Violência Doméstica, Direito Líquido E Certo, Controle De Atos Administrativos
Direito Penitenciário Direito Administrativo Direito Processual Direito Penal Direito Constitucional Visitação Prisional Mandado De Segurança Instrução Normativa +3 more

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Parties

GLAUCIA MACHADO DOS SANTOS LOPES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 limitação do direito de visita do cônjuge de preso
  3. 3 aplicabilidade da Instrução Normativa nº 14/2023 da SUSEPE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o direito à visitação não é absoluto e pode ser restringido à luz do art. 41 da LEP; a Instrução Normativa nº 14/2023 da SUSEPE veda o ingresso de pessoas que figurem como vítimas em procedimentos relacionados ao preso, e a impetrante figura como vítima em ação penal/medida protetiva em curso, não havendo, portanto, direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.