HC 686836 - DECISAO

HC 686836 - DECISAO

A ordem não foi conhecida e a liminar indeferida porque o habeas corpus mostrou-se inadequado como substitutivo do agravo em execução previsto no art.197 da Lei de Execuções Penais, e porque a matéria não foi apreciada pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância ao ser analisada por este Tribunal; ademais, o direito de visitas pode ser restringido conforme o caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Ordem não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Visita Íntima, Aggravação/agravo Em Execução, Portaria Prisional, Supressão De Instância, Recursos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Visita Íntima Aggravação/agravo Em Execução Portaria Prisional Supressão De Instância +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Negativa de direito de visita íntima a visitante que responde por tráfico de entorpecentes
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal do agravo em execução (art.197 LEP)
  3. 3 Possibilidade de restrição ou suspensão do direito de visitas previstos na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida e a liminar indeferida porque o habeas corpus mostrou-se inadequado como substitutivo do agravo em execução previsto no art.197 da Lei de Execuções Penais, e porque a matéria não foi apreciada pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância ao ser analisada por este Tribunal; ademais, o direito de visitas pode ser restringido conforme o caso concreto.

Court Disposition

Ordem não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Não conheço da presente ordem.