REsp 2115960 - DECISAO

REsp 2115960 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza eminentemente constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o art. 41, X, da LEP não fornece comando normativo suficiente para embasar a pretensão indenizatória na instância especial, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Visita Íntima, Direitos Dos Presos, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Resolução Nº 23/2021 CNPCP, Estado De Coisas Inconstitucional, Art. 41, X, Da LEP
Processual Civil Constitucional Execução Penal Direito Civil Visita Íntima Direitos Dos Presos Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Do Estado +4 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da visita íntima (direito fundamental ou regalia)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de dano moral por inadequação do local de visita íntima
  3. 3 responsabilidade civil do Distrito Federal por omissão na adequada realização de visitas íntimas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza eminentemente constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o art. 41, X, da LEP não fornece comando normativo suficiente para embasar a pretensão indenizatória na instância especial, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.