AREsp 2553423 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, não demonstrando, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Visita Íntima, Regalias Prisionais, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Visita Íntima Regalias Prisionais Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BRUNO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da visita íntima (direito ou regalia)
  2. 2 Aplicação de requisitos administrativos para concessão de visita íntima
  3. 3 Requisito de impugnação específica para afastamento de óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, não demonstrando, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.