AREsp 2679458 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos em sentido contrário, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DI LUCIO MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visita Íntima, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Ressocialização
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Visita Íntima Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

THIAGO DI LUCIO MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e requisitos de impugnação específica para superar óbice de admissibilidade
  2. 2 natureza jurídica da visita íntima (regalia vs direito subjetivo)
  3. 3 requisitos para concessão de visita íntima previstos em legislação e normas distritais e infralegais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos em sentido contrário, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.