AREsp 2676968 - DECISAO

AREsp 2676968 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83 - e necessidade de evitar revolvimento fático-probatório - Súmula 7), autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JANSLEI NOVAES GON CALVES; Tribunal De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Companheira/pretensora De Visita Íntima: Fabiana Pereira de Sousa; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Execução Penal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Visita Íntima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 Regimento Interno STJ
Penal Processo Penal Execução Penal Visita Íntima Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

JANSLEI NOVAES GON CALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem/agravado

Fabiana Pereira de Sousa

Companheira/pretensora De Visita Íntima

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo De Execução Penal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada dos motivos que impediram o trânsito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83 - e necessidade de evitar revolvimento fático-probatório - Súmula 7), autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.