AREsp 2577932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou-se em normativa distrital (Lei n.º 5.969/2017, Portaria SEAPE n.º 200/2022) e na Resolução n.º 23/2021 que estabelecem critérios objetivos para concessão de visita íntima (ausência de faltas disciplinares nos últimos seis meses e participação em programas de ressocialização); o agravante não comprovou o cumprimento dos requisitos previstos na Portaria (art. 38) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO DE BRITTO MARTINS DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Visita Íntima, Execução Penal, Regalias Administrativas, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penitenciário Processo Penal Visita Íntima Execução Penal Regalias Administrativas Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE BRITTO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito à visita íntima de cônjuge ou companheiro no sistema prisional
  2. 2 Regularidade e validade da Portaria SEAPE n.º 200/2022 e da Resolução n.º 23/2021 como critérios para concessão de visita íntima
  3. 3 Exigência de participação em programas de ressocialização e ausência de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou-se em normativa distrital (Lei n.º 5.969/2017, Portaria SEAPE n.º 200/2022) e na Resolução n.º 23/2021 que estabelecem critérios objetivos para concessão de visita íntima (ausência de faltas disciplinares nos últimos seis meses e participação em programas de ressocialização); o agravante não comprovou o cumprimento dos requisitos previstos na Portaria (art. 38) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.