AREsp 2685327 - DECISAO

AREsp 2685327 - DECISAO

Parties
Recorrente: ITALO NAYRON NUNES DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Visita Íntima, Regalia, Regulamentação Local (portaria SEAPE N. 200/2022), Ressocialização, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Visita Íntima Regalia Regulamentação Local (portaria SEAPE N. 200/2022) Ressocialização Prequestionamento +1 more

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Parties

ITALO NAYRON NUNES DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da visita íntima (direito absoluto x regalia)
  2. 2 Compatibilidade da Portaria SEAPE n. 200/2022 com a Lei de Execução Penal (art. 41 e art. 56)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83/STJ e 280/STF quanto à admissibilidade do recurso especial