AREsp 2871237 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige o exame de norma local (Portaria SEAPE n.200/2022) e, assim, encontra óbice na Súmula 280/STF; adicionalmente, a alegação relativa à proporcionalidade e à individualização da pena não foi prequestionada na instância de origem, configurando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PEDRO GABRIEL SANTOS DA MOTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Visita Íntima, Regalia Administrativa, Portaria Administrativa, Ressocialização, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Princípio Da Igualdade, Limitação De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Visita Íntima Regalia Administrativa Portaria Administrativa +5 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO GABRIEL SANTOS DA MOTA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude das restrições impostas pela Portaria SEAPE n.200/2022 à fruição da visita íntima
  2. 2 Se o direito de visita do preso é absoluto ou pode ser condicionado a requisitos administrativos
  3. 3 Se o recurso especial exige exame de norma local, atraindo a Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige o exame de norma local (Portaria SEAPE n.200/2022) e, assim, encontra óbice na Súmula 280/STF; adicionalmente, a alegação relativa à proporcionalidade e à individualização da pena não foi prequestionada na instância de origem, configurando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.