AREsp 2818358 - DECISAO

AREsp 2818358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida funda-se em norma de caráter administrativo/local (Portaria n. 200/2022) e em resolução do CNPCP, de modo que o exame da alegada violação da lei federal exigiria confronto entre legislação local e norma federal, óbice ao conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 280/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou-se na qualificação da visita íntima como regalia e no não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria, o que é compatível com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Recorrente: SERGIO EVANGELISTA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Visita Íntima, Regalias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Portaria N. 200/2022 Seape/df, Resolução N. 23/2021 CNPCP
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Visita Íntima Regalias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Portaria N. 200/2022 Seape/df +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO EVANGELISTA DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da visita íntima como regalia e possibilidade de condicionamento por ato normativo local
  2. 2 alegada violação do art. 41, X, e art. 1º da Lei 7.210/84
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF e óbice ao exame de normas locais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida funda-se em norma de caráter administrativo/local (Portaria n. 200/2022) e em resolução do CNPCP, de modo que o exame da alegada violação da lei federal exigiria confronto entre legislação local e norma federal, óbice ao conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 280/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou-se na qualificação da visita íntima como regalia e no não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria, o que é compatível com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.