AREsp 2895318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige exame de norma administrativa local (Portaria SEAPE n. 200/2022) equiparada a legislação local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a visita íntima foi tratada como regalia sujeita a requisitos que não foram demonstrados pelo recorrente, motivo pelo qual o recurso não foi provido.

Parties
Recorrente: ELSON DIAS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso não provido
Legal Topics
Visita Íntima, Regalia, Regulamentação Administrativa, Portaria SEAPE N. 200/2022, Resolução N. 23/2021 Do CNPCP, Súmula 280/stf, Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Visita Íntima Regalia Regulamentação Administrativa Portaria SEAPE N. 200/2022 Resolução N. 23/2021 Do CNPCP +2 more

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Parties

ELSON DIAS SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria SEAPE n. 200/2022 ofende dispositivos da Lei de Execução Penal (art. 41, X, e art. 1º)
  2. 2 Se a visita íntima tem natureza de direito absoluto ou de regalia e pode ser condicionada por norma administrativa local
  3. 3 Se a análise da norma local atrai a incidência da Súmula 280/STF, impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige exame de norma administrativa local (Portaria SEAPE n. 200/2022) equiparada a legislação local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a visita íntima foi tratada como regalia sujeita a requisitos que não foram demonstrados pelo recorrente, motivo pelo qual o recurso não foi provido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso não provido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Recurso não provido