REsp 2143574 - DECISAO

REsp 2143574 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por se tratar de controvérsia que demanda exame de legalidade de ato normativo local (Portaria SEAPE n. 200/2022) e por não se enquadrar no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, 'a', da CF, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 280 do STF; acresce entendimento de que o direito de visita íntima pode ser regulamentado e condicionado pela administração penitenciária nos termos do art. 41 da LEP.

Parties
Recorrente: FERNANDO FOGAÇA DE SOUZA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Visita Íntima, Regulação Por Norma Infralegal, Portaria SEAPE N. 200/2022, Resolução N. 23/2021 Do CNPCP, Súmula 280/stf, Ressocialização, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativopenitenciário Visita Íntima Regulação Por Norma Infralegal Portaria SEAPE N. 200/2022 Resolução N. 23/2021 Do CNPCP +3 more

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Parties

FERNANDO FOGAÇA DE SOUZA BRANDÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria SEAPE n. 200/2022 afronta os arts. 41, X, e 1º da LEP
  2. 2 Se restrições a visitas íntimas por portaria violam princípios constitucionais e legais
  3. 3 Se cabe recurso especial para exame de legalidade de ato normativo local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por se tratar de controvérsia que demanda exame de legalidade de ato normativo local (Portaria SEAPE n. 200/2022) e por não se enquadrar no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, 'a', da CF, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 280 do STF; acresce entendimento de que o direito de visita íntima pode ser regulamentado e condicionado pela administração penitenciária nos termos do art. 41 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.