AREsp 2671706 - DECISAO

AREsp 2671706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial impugnava matéria que envolve análise de norma de direito local, o que é inadmissível na via do recurso especial, e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO EDUARDO DA LUZ; Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Visita Íntima, Regulamentação Por Portaria, Reexame Probatório, Norma De Direito Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Visita Íntima Regulamentação Por Portaria Reexame Probatório Norma De Direito Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CRISTIANO EDUARDO DA LUZ

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º e 41, X, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Possibilidade de análise de norma de direito local em recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial impugnava matéria que envolve análise de norma de direito local, o que é inadmissível na via do recurso especial, e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.