HC 1024196 - DECISAO

HC 1024196 - DECISAO

A restrição das visitas ao parlatório mostrou-se adequada e proporcional diante da condição do paciente como réu em ação penal por violência doméstica contra a esposa, visando preservar a integridade física e psíquica da vítima e a segurança do estabelecimento prisional; ademais, o habeas corpus não é o meio apropriado para discutir direito a visitas íntimas quando a questão pretende proteger intimidade e integridade alheias, estando a decisão administrativa e judicial fundamentada e em consonância com o art. 41 da LEP e a Lei n. 14.994/2024, motivo pelo qual se denega a ordem.

Parties
Paciente: WESLEY RIBEIRO DE CAMARGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Visita Íntima, Visita Familiar, Parlatório, Violência Doméstica, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Visita Íntima Visita Familiar Parlatório Violência Doméstica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WESLEY RIBEIRO DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restrição da visita íntima/familiar ao parlatório
  2. 2 Adequação do remédio constitucional do habeas corpus para discutir restrição de visitas íntimas
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.994/2024 (§2º do art. 41 da LEP) em casos de violência doméstica contra a mulher

Ratio Decidendi

A restrição das visitas ao parlatório mostrou-se adequada e proporcional diante da condição do paciente como réu em ação penal por violência doméstica contra a esposa, visando preservar a integridade física e psíquica da vítima e a segurança do estabelecimento prisional; ademais, o habeas corpus não é o meio apropriado para discutir direito a visitas íntimas quando a questão pretende proteger intimidade e integridade alheias, estando a decisão administrativa e judicial fundamentada e em consonância com o art. 41 da LEP e a Lei n. 14.994/2024, motivo pelo qual se denega a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.