REsp 2144371 - DECISAO

REsp 2144371 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou motivação concreta ao indeferir a visita íntima com base na Portaria nº 200/2022, concluindo que o apenado não preencheu os requisitos normativos; o direito de visita não é absoluto e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Lucas Gomes Fernandes; Companheira/requerente De Visita Íntima: Milena Cristina de Sousa Monteiro; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Visita Íntima, Regalia Penitenciária, Portaria Nº 200/2022 SEAPE, Lei Nº 7.210/1984 LEP, Súmulas 7 E 83/stj
Execução Penal Processo Penal Visita Íntima Regalia Penitenciária Portaria Nº 200/2022 SEAPE Lei Nº 7.210/1984 LEP Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

Lucas Gomes Fernandes

Recorrente

Milena Cristina de Sousa Monteiro

Companheira/requerente De Visita Íntima

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da visita íntima (direito absoluto vs regalia)
  2. 2 Possibilidade de condicionamento da visita íntima por norma infralegal
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou motivação concreta ao indeferir a visita íntima com base na Portaria nº 200/2022, concluindo que o apenado não preencheu os requisitos normativos; o direito de visita não é absoluto e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.