AREsp 2683125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a Portaria SEAPE nº 200/2022 regula legitimamente a visita íntima como regalia condicionada ao cumprimento de requisitos, o agravante não demonstrou o preenchimento desses requisitos nos autos e a análise aprofundada de fatos e prova necessária para desconstituir tal conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: IVAN SANTOS MARIANO; Companheira (pretensa Visitante): JULIANA AMORIM CARVALHO; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público Federal (manifestação/parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (decisão De Mérito E Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Visita Íntima, Execução Penal, Regulamentação Administrativa, Portaria SEAPE Nº 200/2022, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Ressocialização
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Visita Íntima Execução Penal Regulamentação Administrativa Portaria SEAPE Nº 200/2022 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IVAN SANTOS MARIANO

Agravante

JULIANA AMORIM CARVALHO

Companheira (pretensa Visitante)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ministério Público (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (manifestação/parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (decisão De Mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da visita íntima (direito versus regalia)
  2. 2 Legalidade e alcance da Portaria SEAPE nº 200/2022
  3. 3 Aplicação dos requisitos para fruição de visita íntima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a Portaria SEAPE nº 200/2022 regula legitimamente a visita íntima como regalia condicionada ao cumprimento de requisitos, o agravante não demonstrou o preenchimento desses requisitos nos autos e a análise aprofundada de fatos e prova necessária para desconstituir tal conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.