AREsp 2712956 - DECISAO

AREsp 2712956 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (entre os quais a coincidência com jurisprudência pacífica do STJ e a decisão fundada em norma local/Portaria), faltando, assim, a necessária dialeticidade exigida para a reforma da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Recorrente: MICHAEL DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Visita Íntima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Norma Infralegal/portaria Penitenciária
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Visita Íntima Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DE SOUZA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos artigos 1º e 41, inciso X, da Lei nº 7.210/84 (direito à visita íntima)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por coincidir com jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83)
  3. 3 inadmissibilidade por pretender a análise de norma local/ato normativo secundário (Súmula 280 do STF e vedação ao reexame de lei local)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (entre os quais a coincidência com jurisprudência pacífica do STJ e a decisão fundada em norma local/Portaria), faltando, assim, a necessária dialeticidade exigida para a reforma da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • INADMITO o recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.