HC 1067639 - DECISAO

HC 1067639 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação do instrumento diante da ausência de ameaça à liberdade de locomoção
Legal Topics
Visita Íntima, Contraditório, Procedimento De Execução Penal, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Visita Íntima Contraditório Procedimento De Execução Penal Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir restrição de visita íntima quando não há ameaça à liberdade de locomoção
  2. 2 necessidade de julgamento presencial em razão de natureza sensível da controvérsia
  3. 3 requisitos para restrição de visita íntima (motivação, contraditório, decisão individualizada)

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação do instrumento diante da ausência de ameaça à liberdade de locomoção

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Publique-se