HC 1055834 - DECISAO

HC 1055834 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, o que configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: DAVID DA PAZ DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Visita a Preso, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
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Parties

DAVID DA PAZ DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 alegação de direito de visita de companheira condenada em regime aberto (não apreciada no mérito)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, o que configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.