RMS 67214 - ACORDAO

RMS 67214 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a limitação do número de visitas advocatícias decorre do exercício legítimo do poder de polícia administrativa pelo Juízo da Execução (art. 66, VII, LEP e art. 78 CTN), mostra-se adequada e proporcional diante da sobrecarga de agendamentos que privilegiavam detentos faccionados, e não configura ofensa a direito líquido e certo nem impedimento do livre exercício da advocacia.

Parties
Agravante/impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS - SEÇÃO MINAS GERAIS; Autoridade Coatora/agravado: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Visita De Advogado a Preso, Poder De Polícia Administrativa, Limitação De Visitas, Livre Exercício Da Advocacia, Proporcionalidade
Execução Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Visita De Advogado a Preso Poder De Polícia Administrativa Limitação De Visitas Livre Exercício Da Advocacia Proporcionalidade

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS - SEÇÃO MINAS GERAIS

Agravante/impetrante

Juízo da Execução Penal

Autoridade Coatora/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo ao acesso ilimitado de advogados a presos
  2. 2 competência do Juízo da Execução para regulamentar visitas (art. 66, VII, LEP)
  3. 3 incidência do poder de polícia administrativa (art. 78 CTN)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a limitação do número de visitas advocatícias decorre do exercício legítimo do poder de polícia administrativa pelo Juízo da Execução (art. 66, VII, LEP e art. 78 CTN), mostra-se adequada e proporcional diante da sobrecarga de agendamentos que privilegiavam detentos faccionados, e não configura ofensa a direito líquido e certo nem impedimento do livre exercício da advocacia.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida