AREsp 3058582 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por enfrentar óbices de admissibilidade insuperáveis: o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), a alegação de violação a dispositivo constitucional não é admissível na via do recurso especial e as razões recursais não demonstraram, de forma específica, a inaplicabilidade dos precedentes do STJ nem contrariaram a exigência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso permaneceu inadmitido.

Parties
Agravante: CLEMENTON NARVIN SCHUH; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visita De Criança a Estabelecimento Prisional, Proteção Integral Da Criança, Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 126/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Preponderância De Precedentes Do STJ (súmula 83/stj)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Visita De Criança a Estabelecimento Prisional Proteção Integral Da Criança Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 126/stj) +2 more

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Parties

CLEMENTON NARVIN SCHUH

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 227 da CF
  2. 2 Violação aos arts. 4º e 19º do ECA
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1274 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por enfrentar óbices de admissibilidade insuperáveis: o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), a alegação de violação a dispositivo constitucional não é admissível na via do recurso especial e as razões recursais não demonstraram, de forma específica, a inaplicabilidade dos precedentes do STJ nem contrariaram a exigência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso permaneceu inadmitido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.