AREsp 1807536 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava em harmonia com a jurisprudência do STJ: o direito de visitação do preso, embora relevante para ressocialização, não é absoluto e deve ceder quando sua fruição colide com a proteção integral e a preservação da integridade física, moral e psicológica de criança menor de idade; ademais, consignar que o caso se amolda a precedente do Tribunal é fundamentação válida nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Visita De Criança Em Estabelecimento Prisional, Proteção Integral Do Menor, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, V, Cpc), Ponderação De Interesses
Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Civil Visita De Criança Em Estabelecimento Prisional Proteção Integral Do Menor Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, V, Cpc) Ponderação De Interesses

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de violação do art. 489, § 1º, V, do CPC
  2. 2 Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica do menor sobre o direito de visita do preso
  3. 3 Análise de compatibilidade entre decisão recorrida e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava em harmonia com a jurisprudência do STJ: o direito de visitação do preso, embora relevante para ressocialização, não é absoluto e deve ceder quando sua fruição colide com a proteção integral e a preservação da integridade física, moral e psicológica de criança menor de idade; ademais, consignar que o caso se amolda a precedente do Tribunal é fundamentação válida nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental