RMS 73936 - DECISAO

RMS 73936 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de interposição diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contrariando o disposto no art. 1.028, §2º do CPC e no art. 247 do RISTJ, devendo ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, fundamentando-se a negativa de conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELA CAROLINE RODRIGUES ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Visita De Preso, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Procedimento Recursal
Direito Constitucional Direito Penitenciário Direito Processual Civil Visita De Preso Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Procedimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELA CAROLINE RODRIGUES ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso em mandado de segurança interposto diretamente no STJ
  2. 2 direito de visita de cônjuge a preso
  3. 3 aplicação do art.1.028, §2º do CPC e do art.247 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de interposição diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contrariando o disposto no art. 1.028, §2º do CPC e no art. 247 do RISTJ, devendo ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, fundamentando-se a negativa de conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se