HC 1028276 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão do benefício de visita periódica ao lar ao agravante, que havia progredido ao regime semiaberto em 18/10/2024. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução Penal, que indeferiu o benefício, fundamentando-se na incompatibilidade com os objetivos da pena, na ausência de elementos que comprovassem o senso de responsabilidade e disciplina do agravante, e na necessidade de uma ressocialização gradual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o benefício de visita periódica ao lar ao agravante, com fundamento na prematuridade da concessão e na ausência de elementos que comprovem o cumprimento dos requisitos subjetivos, configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio e sua utilização é incabível para reexame de matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. 5. A concessão do benefício de visita periódica ao lar deve observar sua compatibilidade com os objetivos da pena e o bom comportamento do apenado, sendo necessário um contato gradual com a sociedade para não frustrar os objetivos da execução penal. 6. A decisão do Juízo da Execução Penal foi fundamentada na prematuridade do pedido, considerando que o agravante havia progredido ao regime semiaberto em data recente e não havia elementos suficientes para avaliar seu comportamento no regime menos rigoroso. 7. A revisão do julgado para conceder o benefício demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANO FEITOSA VITORINO contra decisão de fls. 48-50, que não conheceu do habeas corpus. No presente recurso, reitera a defesa os mesmos argumentos aduzidos na inicial, ressaltando a ausência de fundamentação válida para indeferimento da visita periódica ao lar. Requer a reconsideração da decisão ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do colegiado, pugnando pelo provimento. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão do benefício de visita periódica ao lar ao agravante, que havia progredido ao regime semiaberto em 18/10/2024. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução Penal, que indeferiu o benefício, fundamentando-se na incompatibilidade com os objetivos da pena, na ausência de elementos que comprovassem o senso de responsabilidade e disciplina do agravante, e na necessidade de uma ressocialização gradual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o benefício de visita periódica ao lar ao agravante, com fundamento na prematuridade da concessão e na ausência de elementos que comprovem o cumprimento dos requisitos subjetivos, configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio e sua utilização é incabível para reexame de matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. 5. A concessão do benefício de visita periódica ao lar deve observar sua compatibilidade com os objetivos da pena e o bom comportamento do apenado, sendo necessário um contato gradual com a sociedade para não frustrar os objetivos da execução penal. 6. A decisão do Juízo da Execução Penal foi fundamentada na prematuridade do pedido, considerando que o agravante havia progredido ao regime semiaberto em data recente e não havia elementos suficientes para avaliar seu comportamento no regime menos rigoroso. 7. A revisão do julgado para conceder o benefício demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo é tempestivo e infirma os fundamentos da decisão atacada. Passa-se ao exame do mérito. A decisão impugnada apresenta a seguinte fundamentação (fls. 48-50): A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial. Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal, com os seguintes fundamentos (fls. 11-14): Trata-se de agravo interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, que indeferiu ao agravante a concessão do benefício de visita periódica ao lar. Não assiste razão à defesa. A decisão foi bem fundamentada, principalmente pela incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, considerando que ao agravante foi concedida a progressão para o regime semiaberto em data recente ao pedido formulado, em 18/10/2024. Consoante o acostado nos autos, o agravante possui na Vara de Execuções Penais sete Cartas de Execução de Sentença, em razão de condenações pela prática dos crimes de roubo e de receptação, com pena total de 48 anos e 09 meses de reclusão. Muito bem, no que toca ao objeto do presente agravo, a defesa está inconformada com a decisão proferida pelo Juízo Executório que indeferiu o benefício de visita periódica ao lar ao agravante. Analisando a decisão ora agravada, entendo que obrou bem o juízo da VEP. O retorno de um apenado ao seio da sociedade deve ser feito de forma progressiva e gradual para que os objetivos e propósitos da sanção penal não se frustrem. Assim é que uma vez alcançado o benefício de progressão para o regime semiaberto ele faz jus, em tese, aos benefícios de saídas extramuros. A questão deve ser enfrentada casuisticamente porque deve sempre haver uma ponderação entre os direitos do preso e a segurança e a paz social. Na hipótese vertente, verifica-se que o recorrente conseguiu a progressão para o regime semiaberto em 18/10/2024, e, no mesmo ato, a defesa formulou o pedido de concessão de VPL. Desta forma, conforme bem fundamentado no decisum, impossível aferir com a segurança necessária como será seu comportamento no regime mais brando. Ademais, embora o agravante esteja preso há mais de 10 anos, não há em seu relatório de execução apontamento recente de qualquer curso ou trabalho desenvolvido no cárcere, o que reforça a ausência de senso de responsabilidade e disciplina necessários para concessão do benefício. Portanto, considerando que os benefícios devem ser deferidos de forma gradual, conforme acima demonstrado, entendo que deve ser mantida a decisão do juízo executório. Desta forma, me parece desarrazoada a concessão do benefício requerido pela defesa, tendo em vista a almejada graduação das saídas, sendo incompatível com os objetivos da pena. Ademais, constata-se que é necessário conjugar os requisitos do lapso temporal e requisitos subjetivos, e aqui se impõe redobrada cautela e bom senso do juiz da execução penal. A progressão de regime para o semiaberto, por si só, não autoriza a concessão automática do benefício ora requisitado, devendo ser apreciadas as circunstâncias de cada caso concreto. .. Verifica-se prematura, portanto, a concessão da visita periódica ao lar, inexistindo elementos que conduzam a um prognóstico seguro de que o agravante alcançou o senso de responsabilidade e disciplina necessários à obtenção do benefício, relevando-se a sua gradual ressocialização e a punição pelas condutas praticadas, o que deve ser apurado no decorrer do gozo do regime semiaberto. Por tais razões, acolho o parecer da Procuradora de Justiça, Dra. Marcia Rodrigues de Oliveira Pi eiro, e voto pelo desprovimento do agravo, na forma da fundamentação retro. A concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena e do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. Conforme se observa, o Tribunal de origem manteve fundamentadamente a decisão do Juízo de execução, que indeferiu o pedido de visita periódica ao lar, pois registrou-se que o reeducando progrediu ao regime semiaberto em 18/10/2024 e, simultaneamente, a defesa requereu a visita periódica ao lar. Diante disso, entendeu não haver, no momento, segurança suficiente para avaliar seu comportamento no regime menos rigoroso é compatível com a concessão da nova benesse. Destacou-se, também, ser prematura "a concessão da visita periódica ao lar, inexistindo elementos que conduzam a um prognóstico seguro de que o agravante alcançou o senso de responsabilidade e disciplina necessários à obtenção do benefício, relevando-se a sua gradual ressocialização e a punição pelas condutas praticadas, o que deve ser apurado no decorrer do gozo do regime semiaberto". No caso, os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente quando ressaltam que a visita periódica ao lar seria, na hipótese, prematura diante das peculiaridades do caso concreto, pois não se compatibilizaria com os objetivos da pena. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME RECENTE. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA RESSOCIALIZAÇÃO. CONTATO GRADUAL COM A SOCIEDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena e do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. 2. As instâncias ordinárias concluíram que a concessão da visita periódica ao lar, neste momento, não se compatibilizaria com os objetivos da pena. 3. A revisão do julgado, a fim de concluir de forma diversa da que chegou a Corte estadual, para conceder a benesse, demanda a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 808.469/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Por fim, embora o Ministério Público Federal tenha opinado pela concessão da ordem de ofício, no sentido de determinar o retorno dos autos ao juízo das execuções para reapreciar o implemento do requisito subjetivo para a concessão da benesse, com base em elementos extraídos do histórico prisional do reeducando, a justificativa apresentada pelos julgadores pretéritos, por enquanto, encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior, não cabendo ao STJ incumbir-se da tarefa discricionária conferida às instâncias ordinárias, mormente em virtude da ausência de constrangimento ilegal. Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Em que pese o esforço argumentativo da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, não havendo motivo para solução diversa. Inicialmente, é cediço que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, sendo incabível sua utilização quando se pretende reexame de matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, situação excepcional não evidenciada nos presentes autos. Conforme consta, o Tribunal de origem manteve fundamentadamente a decisão do Juízo de execução, que indeferiu o pedido de visita periódica ao lar, pois registrou-se que o reeducando progrediu ao regime semiaberto em 18/10/2024 e, simultaneamente, a defesa requereu a visita periódica ao lar. Diante disso, entendeu não haver, no momento, segurança suficiente para avaliar seu comportamento no regime menos rigoroso é compatível com a concessão da nova benesse. Destacou-se, também, ser prematura "a concessão da visita periódica ao lar, inexistindo elementos que conduzam a um prognóstico seguro de que o agravante alcançou o senso de responsabilidade e disciplina necessários à obtenção do benefício, relevando-se a sua gradual ressocialização e a punição pelas condutas praticadas, o que deve ser apurado no decorrer do gozo do regime semiaberto". No caso, os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente quando ressaltam que a visita periódica ao lar seria, na hipótese, prematura diante das peculiaridades do caso concreto, pois não se compatibilizaria com os objetivos da pena. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME RECENTE. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA RESSOCIALIZAÇÃO. CONTATO GRADUAL COM A SOCIEDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena e do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. 2. As instâncias ordinárias concluíram que a concessão da visita periódica ao lar, neste momento, não se compatibilizaria com os objetivos da pena. 3. A revisão do julgado, a fim de concluir de forma diversa da que chegou a Corte estadual, para conceder a benesse, demanda a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 808.469/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Por fim, embora o Ministério Público Federal tenha opinado pela concessão da ordem de ofício, no sentido de determinar o retorno dos autos ao juízo das execuções para reapreciar o implemento do requisito subjetivo para a concessão da benesse, com base em elementos extraídos do histórico prisional do reeducando, a justificativa apresentada pelos julgadores pretéritos, por enquanto, encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior, não cabendo ao STJ incumbir-se da tarefa discricionária conferida às instâncias ordinárias, mormente em virtude da ausência de constrangimento ilegal. Aliás, nada impede que, oportunamente, e através de novo pedido defensivo, as instâncias pretéritas concluam de modo diverso, pois com o decurso tempo entre a concessão da progressão de regime e nova análise da situação prisional o cenário pode se tornar favorável à concessão da benesse. Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.