HC 681620 - DECISAO

HC 681620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão na origem, inviabilizando o conhecimento do recurso pelo STJ ante a exigência de exaurimento da instância ordinária; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: LUÍS FERNANDO PERES LUSINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0044134-78.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão na origem.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

LUÍS FERNANDO PERES LUSINDO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0044134-78.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Verificação do preenchimento do requisito temporal para concessão de visita periódica ao lar
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada não é proferida por órgão colegiado
  3. 3 Exaurimento prévio da instância ordinária como requisito de admissibilidade no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão na origem, inviabilizando o conhecimento do recurso pelo STJ ante a exigência de exaurimento da instância ordinária; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão na origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.