HC 674580 - DECISAO

HC 674580 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; de forma subsidiária, a decisão do Tribunal de origem foi mantida por fundamentar que a concessão da visita periódica ao lar era prematura e incompatível com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP, matéria que demanda exame fático-probatório não passível de revisão em writ.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DE SOUSA XAVIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Art. 123 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Habeas Corpus Art. 123 Da LEP

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Parties

LUIS FELIPE DE SOUSA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão da visita periódica ao lar (art. 123 da LEP)
  3. 3 prematuridade da concessão de benefício de saída periódica ao lar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; de forma subsidiária, a decisão do Tribunal de origem foi mantida por fundamentar que a concessão da visita periódica ao lar era prematura e incompatível com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP, matéria que demanda exame fático-probatório não passível de revisão em writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus