HC 675581 - DECISAO

HC 675581 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia do acórdão de primeiro grau, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal diante da exigência de prova pré-constituída no writ; subsidiariamente, manteve-se a conformidade do acórdão recorrido ao fundamento de que a gravidade dos crimes e o montante da pena justificam cautela na concessão de benefícios da LEP.

Parties
Paciente: JEFERSON DE ARAUJO MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento Liminar Nos Termos Do Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
liminar indeferida (indeferimento liminar do habeas corpus)
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
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Parties

JEFERSON DE ARAUJO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento Liminar Nos Termos Do Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento das visitas periódicas ao lar e do trabalho extramuros
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 compatibilidade entre progressão de regime e concessão de benefícios previstos na LEP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia do acórdão de primeiro grau, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal diante da exigência de prova pré-constituída no writ; subsidiariamente, manteve-se a conformidade do acórdão recorrido ao fundamento de que a gravidade dos crimes e o montante da pena justificam cautela na concessão de benefícios da LEP.

Court Disposition

liminar indeferida (indeferimento liminar do habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.