HC 636514 - DECISAO

HC 636514 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão atacada foi devidamente motivada com base no art. 123, III, da LEP e nas peculiaridades do caso (gravidade do crime e conduta do apenado), sendo necessária avaliação fático-probatória sobre a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, o que torna inadequada a via do habeas corpus para reformar a decisão.

Parties
Paciente: WIDEMBERG DE ARAUJO SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravon. 0144562-46.2013.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP, Flagrante Ilegalidade, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Art. 123 Da LEP Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WIDEMBERG DE ARAUJO SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravon. 0144562-46.2013.8.19.0001)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão atacada foi devidamente motivada com base no art. 123, III, da LEP e nas peculiaridades do caso (gravidade do crime e conduta do apenado), sendo necessária avaliação fático-probatória sobre a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, o que torna inadequada a via do habeas corpus para reformar a decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.